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Dec. Mun. Manaus/AM 9.833/08 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 9.833 de 12.12.2008

DOM-Manaus: 15.12.2008

Estabelece o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, de acordo com a Lei nº 578, de 15/12/2000, para o exercício de 2009.


O PREFEITO DE MANAUS no exercício da competência que lhe confere o inciso I, artigo 128, da LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS; e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei nº 578, de 15 de dezembro de 2000;

CONSIDERANDO que, de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, o índice nacional de preços ao consumidor acumulado nos últimos 12 (doze) meses foi de 7,20% (sete inteiros e vinte décimos por cento),

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal do Município - UFM, a partir de 1º de janeiro de 2009, passará a ter o valor de R$ 60,04 (sessenta reais e quatro centavos).

Parágrafo Único. O valor acima estabelecido terá validade até 31 de dezembro de 2009.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, tendo eficácia a partir de 1º de janeiro de 2009 .

Manaus, 12 de dezembro de 2008.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Prefeito de ( continua ... )

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