Decreto do Distrito Federal n� 29.960 de 20.01.2009 (Introduz altera��es no Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es

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Dec. DF 29.960/09 - Dec. - Decreto do Distrito Federal n� 29.960 de 20.01.2009

DO-DF: 21.01.2009
Obs.: Rep. DOE de 30.01.09
Introduz altera��es no Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Opera��es Relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS. (227� altera��o).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Org�nica do Distrito Federal e o artigo 78 da Lei n� 1.254, de 8 de novembro de 1996,
Considerando que o � 7� do artigo 150 da Constitui��o Federal possibilita � lei estadual a cobran�a antecipada do ICMS a vista de fatos geradores que devam ocorrer;
Considerando a previs�o legal contida no � 1� do artigo 46 da Lei n� 1.254, de 8 de novembro de 1996, quanto � cobran�a antecipada do imposto, com a utiliza��o de margens de valor agregado,
DECRETA:
Art. 1� Ficam acrescentados os itens 11 e 12 ao Caderno III do Anexo IV do Decreto n� 18.955, de 22 de dezembro de 1997, com a seguinte reda��o:
"ANEXO IV AO DECRETO N� 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
CADERNO III
MERCADORIAS SOB REGIME DE SUBSTITUI��O TRIBUT�RIA
REFERENTE �S OPERA��ES SUBSEQ�ENTES - OPERA��ES INTERNAS
(a que se referem os artigos 327-A e 327-B deste Regulamento)

( continua ... )

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