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Port. Sec. Faz. - TO 48/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 48 de 16.01.2009

DOE-TO: 22.01.2009

Altera a Portaria Sefaz nº 1.977, de 28 de dezembro de 2007 que institui os procedimentos para alteração do registro de arrecadação.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria Sefaz nº 1.977, de 28 de dezembro, passam a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 1º Nos casos a que se refere o caput deste artigo, o contribuinte deve:

I - recolher o tributo com o devido código de receita;

II - pedir restituição tributária do valor indevido, na conformidade do Capítulo I do Anexo Único ao Decreto nº 3.088, de 17 de julho de 2007.

§ 2º A vedação de que trata o caput deste artigo, não se aplica na hipótese de alteração entre códigos de receitas do ICMS.

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário da Fazenda

JALES PINHEIRO BARROS

Superintendente de Gestão ( continua ... )

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