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Port. Intersec. SF/SNJ - PMSP 1/09 - Port. Intersec. - Portaria Intersecretarial SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - SF/SNJ - PMSP nº 1 de 20.01.2009

DOM-São Paulo: 22.01.2009

Dispõe sobre o Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional - PISN, de que trata o artigo 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e os artigos 20 a 23 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e a Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008, respectivamente.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais, e considerando as disposições contidas no artigo 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e os artigos 20 a 23 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e a Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008, respectivamente,

RESOLVEM :

Art. 1º Disciplinar o Parcelamento Especial para Ingresso no Simples Nacional - PISN, de que trata o artigo 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e os artigos 20 a 23 da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, com a redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e a Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008, respectivamente.

Disposições Preliminares

Art. 2º O PISN destina-se a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos com a Fazenda Pública, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, vencidos até 30 de junho de 2008, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar.

Parágrafo único. O parcelamento de que trata o "caput" deste artigo não se aplica:

I - na hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional;

II - aos débitos objeto de parcelamento em andamento;

III - aos débitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS em relação aos serviços sujeitos à retenção na ( continua ... )

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