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IN DRI - Campinas - SP 1/09 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DRI - Campinas - SP nº 1 de 21.01.2009

DOM-Campinas: 22.01.2009

Regulamenta o prazo para protocolização dos pedidos de isenção do IPTU para aposentados, pensionistas e beneficiários do amparo social ao idoso e da renda mensal vitalícia que trata o inciso I do art. 4º da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, em face das alterações introduzidas pela Lei nº 13.520, de 30 de dezembro de 2008.


O Diretor do Departamento de Receitas Imobiliárias - DRI/SMF, no uso de suas atribuições legais, particularmente as que lhe confere o disposto na Lei 10.248, de 15 de setembro de 1999, e

CONSIDERANDO as disposições da Lei nº 13.520, de 30 de dezembro de 2008, que alterou a alínea "b" do inciso I, do artigo 4º da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO as disposições do § 2º do artigo 4º da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, com redação dada pela Lei nº 12.445, de 21 de dezembro de 2005, que determina que o pedido de isenção para aposentados, pensionistas e beneficiários do Renda Mensal Vitalícia deverá ser protocolizado até o dia 30 de setembro do exercício anterior ao da ocorrência do fato gerador do imposto, dispensando-se a sua renovação para os anos posteriores, sem prejuízo da regular verificação da permanência das condições que o motivaram;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do prazo do prazo para protocolização dos pedidos de isenção referentes ao exercício de 2009, uma vez que a Lei nº 13.520 foi publicada em 31 de dezembro de 2008;

DETERMINA :

Art. 1º Excepcionalmente para o exercício de 2009, os pedidos de reconhecimento administrativo das isenções de que trata o inciso I, do artigo 4º da Lei nº 11.111, de 26 de dezembro de 2001, alterada pelas Leis nº 12.445, de 21 de dezembro de 2005, nº 13.209, de 21 de dezembro de 2007 e nº 13.520, de 30 de dezembro de 2008, poderão ser protocolizados até o dia 31 de março de 2009, para gozo do benefício nesse exercício.

Art. 2º Para os exercícios posteriores ao de 2009, o pedido inicial deverá ser protocolizado até o dia 30 de setembro do exercício anterior ao da ocorrência do fato gerador do imposto, conforme disposições dos §§ 2º e 4º do art. 4º, da Lei nº 11.111/01, com as alterações posteriores.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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