Dec. Est. RR 9.694-E/09 - Dec. - Decreto do Estado de Roraima nº 9.694-E de 15.01.2009

DOE-RR: 19.01.2009

Dispõe sobre concessão de crédito presumido de ICMS às empresas adquirentes de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 62, III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO as disposições dos Convênios ICMS nº 147, de 5 de dezembro de 2008, que autoriza o Estado de Roraima a conceder crédito presumido na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

CONSIDERANDO a obrigatoriedade do uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) prevista nos arts. 61 a 63 da Lei federal nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; e

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de incentivar a aquisição e o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido crédito fiscal presumido do ICMS, de até R$ 2.000,00 (dois mil reais), por equipamento, na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, com requisito de Memória de Fita-detalhe - MFD, no período de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2010.

§ 1º A apropriação do crédito presumido é limitada:

I - no seu total, ao valor do bem adquirido e serviços tomados;

II - mensalmente, ao débito de ICMS apurado no período;

III - nos casos de arrendamento mercantil ("leasing"), a 50% (cinqüenta por cento) do valor de cada parcela do contrato do equipamento a ser utilizado, paga mensalmente, não considerados os acréscimos moratórios e desde que observadas as disposições contidas no Convênio ICMS 04/97, de 03 de fevereiro de 1997;

IV - a doze equipamentos, por contribuinte.

§ 2º Para os fins do disposto no inciso I do § 1º, serão considerados como valor de aquisição do ECF o valor despendido na aquisição do equipamento, e os custos relativos a frete e seguro correspondentes.

§ 3º Relativamente ao inciso II do § 1º, havendo crédito excedente, será o mesmo acumulado para o período seguinte.

§ 4º O benefício alcança também o valor dos acessórios necessários ao funcionamento do equipamento, inclusive leitor ótico de código de barras.

§ 5º No cálculo do montante a ser creditado, quando for o caso, o valor dos acessórios de uso comum será rateado igualmente entre os equipamentos adquiridos.

Art. 2º O crédito fiscal presumido previsto no art. 1º deverá ser apropriado em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir do mês imediatamente posterior àquele em que houver ocorrido a efetiva autorização do equipamento ECF com MFD, nos seguintes percentuais e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---