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Dec. Est. PE 32.959/09 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.959 de 21.01.2009

DOE-PE: 22.01.2009

Dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com tabaco, cigarro e outros produtos derivados do tabaco.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual,

considerando o disposto no Convênio ICMS 37/94, publicado no Diário Oficial da União de 05 de abril de 1994;

CONSIDERANDO a decisão de política tributária no sentido de uniformizar o tratamento dado aos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, de forma que a sistemática de antecipação ocorra com liberação do recolhimento do ICMS nas operações subsequentes para todos os produtos;

CONSIDERANDO a conveniência de reunir em norma específica as disposições contidas na Consolidação da Legislação Tributária relativas à substituição tributária do ICMS nas operações com tabaco, cigarro e outros produtos derivados do tabaco, facilitando a sua aplicação e consulta,

DECRETA:

Art. 1º A sistemática de tributação do ICMS prevista para as operações com tabaco (fumo), cigarro e outros produtos derivados do tabaco, sujeitas ao regime de substituição tributária, passa a vigorar nos termos deste Decreto, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações.

Parágrafo único. A sistemática mencionada no caput se aplica aos seguintes produtos, classificados na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado - NBM/SH conforme respectivamente indicado:

I - cigarro, charuto e cigarrilha, de tabaco ou dos seus sucedâneos, posição 2402;

II - tabaco para fumar picado, desfiado, migado ou em pó, código 2403.10.00.

Art. 2º Nas operações internas, interestaduais ou de importação com os produtos relacionados no parágrafo único do art. 1º, fica atribuída ao estabelecimento remetente, importador ou industrial fabricante dos mencionados produtos, na qualidade de contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo:

I - a todas as saídas subsequentes àquela que o contribuinte-substituto promover, com a respectiva liberação do recolhimento do imposto, nos termos do artigo 7º, I, do Decreto nº 19.528, de 1996, e alterações;

II - às entradas da mercadoria procedente de outra Unidade da Federação destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário localizado neste Estado.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também às operações com destino ao Município de Manaus e às áreas de Livre Comércio.

Art. 3º A margem de valor agregado de que trata o § 1º, I, do ( continua ... )

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