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Dec. Est. PE 32.958/09 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.958 de 21.01.2009

DOE-PE: 22.01.2009

Dispõe sobre a substituição tributária do ICMS nas operações com cimento.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

considerando o disposto nos Protocolos ICM 11/85 e ICMS 30/97, publicados, respectivamente, no Diário Oficial da União de 05 de julho de 1985 e de 06 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO a decisão de política tributária no sentido de uniformizar o tratamento dado aos produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, de forma que a sistemática de antecipação seja com liberação do recolhimento do ICMS nas operações subseqüentes para todos os produtos;

CONSIDERANDO a conveniência de reunir em norma específica as disposições contidas na Consolidação da Legislação Tributária relativas à substituição tributária do ICMS nas operações com cimento de qualquer espécie, facilitando a sua aplicação e consulta,

DECRETA:

Art. 1º A sistemática de tributação do ICMS prevista para as operações com cimento de qualquer espécie, sujeitas ao regime de substituição tributária, passa a vigorar nos termos deste Decreto, observadas, no que não dispuserem de forma contrária, as normas gerais relativas ao regime de substituição tributária contidas no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações.

Art. 2º Nas operações com cimento de qualquer espécie, classificado na posição 2523 da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria - Sistema Harmonizado - NBM/SH, internas ou interestaduais procedentes de Unidade da Federação relacionada no Anexo Único, signatária do Protocolo ICM 11/85, ou do exterior, fica atribuída ao estabelecimento remetente, importador ou industrial dos mencionados produtos, na qualidade de contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo:

I - a todas as saídas subseqüentes àquela que o contribuinte-substituto promover, com a respectiva liberação do recolhimento do imposto, nos termos do ( continua ... )

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