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Dec. Est. PE 32.957/09 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 32.957 de 21.01.2009

DOE-PE: 22.01.2009

Introduz modificações no Decreto nº 30.093, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta a sistemática de tributação do ICMS relativa a refinaria de petróleo.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Lei nº 13.684, de 11 de dezembro de 2008, que altera o artigo 4º da Lei nº 13.072, de 19 de julho de 2006,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 7º do Decreto nº 30.093, de 28 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 7º Relativamente à refinaria de petróleo, fica assegurado, sem a aplicação de fator de limitação, o seguinte:

(...)

Parágrafo único. A partir de 01 de janeiro de 2009, fica permitida a transferência de crédito fiscal, dos estabelecimentos credenciados de que trata o § 1º do art. 1º para refinaria de petróleo, relativo aos produtos mencionados no art. 1º, I, "a", alienados à citada refinaria com o diferimento ali previsto, observando-se: (ACR)

I - a mencionada transferência fica condicionada:

a) à existência de saldo credor resultante das saídas promovidas com o diferimento do recolhimento do ICMS previsto no art. 1º, I, "a";

b) ao montante máximo de 7% (sete por cento) do valor da aquisição dos mencionados produtos, ainda que o imposto destacado no respectivo documento fiscal seja em valor superior ao do referido montante;

c) à existência de contrato, entre o referido estabelecimento credenciado e a refinaria, relativo à prestação de serviço para implantação da mencionada ( continua ... )

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