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Dec. Est. RS 46.145/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 46.145 de 20.01.2009

DOE-RS: 21.01.2009

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto nos Convênios ICMS a seguir mencionados, ratificados nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07/01/75, conforme Ato Declaratório CONFAZ nº 12, publicado no Diário Oficial da União de 20/10/08, ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

I - Conv. ICMS 105/08:

ALTERAÇÃO Nº 2810 - No Apêndice XXXV, fica revogado o item 3 e ficam acrescentados os itens 6 a 32, com a seguinte redação:

ITEMDESCRIÇÃONBM/SH-NCM
"6Reagente para determinação de Toxoplasmose3822.00.90
7Reagente para determinação de Hemoglobinopatias3822.00.90
8Solução 1 para Sickle cell3822.00.90
9( continua ... )

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