Port. SRP - MT 10/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 10 de 19.01.2009
DOE-MT: 20.01.2009
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656/08 combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;
CONSIDERANDO os acréscimos de produtos sujeitos ao passe fiscal previstos no Protocolo ICMS 39/2007 e 29/2008;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de promover ajustes na legislação que rege o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT);
RESOLVE:
Art. 1º Ficam acrescentadas as alíneas e subalíneas abaixo indicadas ao inciso XVIII do artigo 4º da Portaria nº 087/2005-SEFAZ, de 15 de julho de 2005, que dispõe sobre o Sistema de Controle Interestadual de Mercadorias em Trânsito (SCIMT), disciplina a emissão do Passe Interestadual (PFI) e dá outras providências, com a redação que segue:
"Artigo 4º (...)
XVIII - (...)
l) (...)
l.1) NCM 2902.1910 Limonemo; (redação dada pelo Protocolo ICMS 29/2008)
l.2) NCM 2902.19.90 Outros hidrocarbonetos cíclicos; (redação dada pelo Protocolo ICMS ( continua ... )
|
||
|
© Copyright 1999-2012 FISCOSoft Editora Ltda - Todos os reservados - ISSN 1678-9555