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Dec. Est. MT 1.790/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.790 de 20.01.2009

DOE-MT: 20.01.2009

Divulga, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 126/08.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

considerando a edição do Protocolo ICMS 126/08,

DECRETA:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, o Protocolo ICMS 126/08, celebrado entre os Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, e publicado no Diário Oficial da União de 24 de dezembro de 2008, Seção 1, p. 63, consoante Despacho nº 111/08 do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ:

"PROTOCOLO ICMS 126, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2008

(Publicado no DOU de 24.12.08)

Dispõe sobre a remessa de algodão, do Estado do Mato Grosso do Sul para industrialização por encomenda no Estado de Mato Grosso, com suspensão do ICMS.

Os Estados de Mato Grosso e de Mato Grosso do Sul, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), e tendo em vista o disposto no parágrafo único da cláusula primeira do Convênio AE-15/74, de 11 de dezembro de 1974, com a redação dada pela cláusula segunda do Convênio ICMS 34/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em estabelecer que a suspensão do ICMS prevista no Convênio AE-15/74, de 11 de dezembro de 1974, será aplicada à saída de algodão promovida pelo produtor rural Alexandre Augustin, inscrição estadual nº 28.705.429-2, arrendatário de área localizada na Rodovia MS 306, km 220, Baús, Município de Costa Rica, no Estado do Mato Grosso do Sul, para fins de industrialização na Usina de Beneficiamento do próprio produtor rural, inscrição estadual nº 13.313.564-0, localizada em área igualmente arrendada na Rodovia MT 100, km 80, Município de Alto Taquari, no Estado de Mato Grosso, e posterior remessa de retorno dos produtos industrializados ao remetente, os quais doravante passam a serem denominados, respectivamente, ENCOMENDANTE e ( continua ... )

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