Decreto do Estado do Mato Grosso n� 1.787 de 19.01.2009 (Introduz altera��es no Regulamento do ICMS e d� outras provid�ncias

Dec. Est. MT 1.787/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso n� 1.787 de 19.01.2009

DOE-MT: 19.01.2009
Introduz altera��es no Regulamento do ICMS e d� outras provid�ncias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constitui��o Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorr�ncia das altera��es colacionadas ao Protocolo ICMS 41/2008, pelo Protocolo ICMS 127, de 5 de dezembro de 2008, publicado no Di�rio Oficial da Uni�o de 12 de dezembro de 2008;
DECRETA:
Art. 1� Fica alterado a identifica��o do item 13.4 do Cap�tulo XIII do Ap�ndice que comp�e o Anexo XIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 6 de outubro de 1989, bem como acrescentados os subitens ao item 13.4.85 a 13.4.100 ao mesmo item 13.4; acrescentada tamb�m a nota n� 3 ao referido Cap�tulo, com a reda��o que segue:
"CAP�TULO XIII
(...)

ITEM DESCRI��O NCM
(...)

13.4 mercadorias de uso especificamente automotivo, inclu�das no regime de substitui��o tribut�ria conforme ( continua ... )

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