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Dec. Est. MT 1.787/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.787 de 19.01.2009

DOE-MT: 19.01.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.500 de 22.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência das alterações colacionadas ao Protocolo ICMS 41/2008, pelo Protocolo ICMS 127, de 5 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2008;

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado a identificação do item 13.4 do Capítulo XIII do Apêndice que compõe o Anexo XIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, bem como acrescentados os subitens ao item 13.4.85 a 13.4.100 ao mesmo item 13.4; acrescentada também a nota nº 3 ao referido Capítulo, com a redação que segue:

"CAPÍTULO XIII

(...)

ITEMDESCRIÇÃONCM
(...)
13.4 mercadorias de uso especificamente automotivo, incluídas no regime de substituição tributária conforme ( continua ... )

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