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Dec. Est. MT 1.786/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.786 de 19.01.2009

DOE-MT: 19.01.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.500 de 22.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência das alterações colacionadas ao Protocolo ICMS 8/2008, pelo Protocolo ICMS 88, de 26 de setembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 13 de janeiro de 2009;

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados a identificação do item 12.2 e os subitens 12.2.1 e 12.2.3 do item 12.2 do Capítulo XII do Apêndice que compõe o Anexo XIV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, os quais ficam, ainda, renumerados para subitens 12.2.1 (A) e 12.2.3 (A), bem como acrescentados ao mesmo item os subitens 12.2.1 (B) e 12.2.3 (B), além da nota no 1 ao referido Capítulo XII, como segue:

"CAPÍTULO XII

(...)

ITEMDESCRIÇÃONCM
(...)
12.2 mercadorias incluídas no regime de substituição tributária conforme ( continua ... )

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