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Dec. Est. MT 1.785/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.785 de 19.01.2009

DOE-MT: 19.01.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização do Regulamento do ICMS, mediante atualização da sistematização das matérias nele disciplinadas;

CONSIDERANDO as alterações que foram inseridas no aludido Regulamento do ICMS, as quais implicaram, também, modificações no conteúdo do Índice Sistemático;

DECRETA:

Art. 1º O Índice Sistemático do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com o seguinte teor:

"ÍNDICE SISTEMÁTICO

(atualizado conforme Decretos publicados até 06/01/2009)

DIVISÃODENOMINAÇÃODO ARTIGOAO ARTIGO
LIVRO IPARTE GERAL

TÍTULO IDO IMPOSTO

Capítulo IDa Incidência( continua ... )

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