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Dec. Est. MT 1.784/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.784 de 19.01.2009

DOE-MT: 19.01.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.500 de 22.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar (federal) nº 63, de 11 de janeiro de 1990, bem como nos demais atos da legislação tributária vigente, pertinentes à apuração do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS,

CONSIDERANDO ser interesse da Administração Pública Estadual a implementação de medidas que, uma vez garantidos os mecanismos que assegurem controles tributários, possam contribuir para a simplificação de procedimentos, concorrendo, de um lado, para a desburocratização administrativa e, de outro, para a redução de custos na gestão empresarial;

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os artigos 436-K-31-A a 436-K-31-F ao Capítulo XIV do Título VII do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, como segue:

"LIVRO I

(...)

TÍTULO VII

(...)

Capítulo XIV

(...)

Artigo 436-K-31-A. Sem prejuízo do disposto nos artigos anteriores, na emissão de documentos fiscais para acobertar as operações e prestações pertinentes às atividades integradas de avicultura e suinocultura e respectivos processos industriais adiante relacionadas, deverão ser observadas as disposições dos artigos 436-K-31-B a ( continua ... )

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