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Dec. Est. MT 1.783/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.783 de 19.01.2009

DOE-MT: 19.01.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual; e

CONSIDERANDO a edição do Decreto nº 1768, de 06 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a nova estrutura da Secretaria de Estado de Fazenda;

DECRETA:

Art. 1º Revogado.

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 2º do Decreto nº 2.506 de 27.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - alterado o inciso V do § 2º do artigo 570-C, que passa a vigorar com a redação abaixo indicada:
"Art. 570-C (...)
(...)
§ 2º (...)
.................................
V - da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte que observe o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 570-I.'
(...)"
Redação Anterior dada pelo Decreto nº 1.810 de 05.02.2009: "V - da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte que observe o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 570-I.'"

Redação Antiga:"I - alterado o inciso V do §1º do artigo 570-C, que passa a vigorar com a redação abaixo indicada:
Artigo 570-C (...)
(...)
§1º(...)
(...)
V - da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte que observe o disposto no §3º e §4º do artigo 570-I.
(...)"
II - alterado o inciso II do §2º e o §3º do artigo 570-E, com a redação adiante assinalada:
"Artigo 570-E (...)
(...)
§2º (...)
(...)
II - anexado aos autos para ser enviado no prazo de três dias a Gerência de Planejamento da Prestação de Serviço da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte para distribuição na forma do parágrafo seguinte;
(...)
§3º A gerência de que trata o inciso II do parágrafo anterior, em três dias do recebimento do processo contendo o recurso voluntário, deverá promover a sua ( continua ... )

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