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Dec. Est. MT 1.782/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 1.782 de 19.01.2009

DOE-MT: 19.01.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.500 de 22.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da celebração do Convênio ICMS 136, de 5 de dezembro de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 9 de dezembro de 2008;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alteradas as anotações relativas aos convênios que dão suporte ao dispositivo, constantes do caput do artigo 297-A, ficando, também, alterado o § 3º do mesmo preceito, conforme segue:

"Artigo 297-A. (...) (cf. cláusula segunda do Convênio ICMS 110/2007, com as alterações dadas pelo Convênio ICMS 136/2008)

(...)

§ 3º Não se aplica o disposto no caput às importações de álcool etílico anidro combustível - AEAC ou biodiesel - B100, devendo ser observadas, quanto a esses produtos, as disposições previstas na Seção V deste capítulo. (cf. § 3º da cláusula segunda do Convênio ICMS 110/2007, alterado pelo Convênio ICMS 136/2008 - efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009)"

II - alterados o caput e o inciso VI do § 1º do artigo 298-B, bem como as anotações relativas aos convênios que dão suporte ao referido parágrafo, conferindo-lhes a seguinte ( continua ... )

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