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Dec. Est. MA 25.091/09 - Dec. - Decreto do Estado do Maranhão nº 25.091 de 16.01.2009

DOE-MA: 16.01.2009

Dispõe sobre concessão de parcelamento de débitos fiscais de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, para as empresas optantes pelo Simples Nacional.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 e a Resolução nº 50, do Comitê Gestor do Simples Nacional de 22 de dezembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, inclusive os inscritos em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2008, para as empresas ME ou EPP cadastradas no Estado do Maranhão como simples nacional, cuja opção ocorra no período de 1º de janeiro de 2009 a 20 de fevereiro de 2009.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 25.106 de 13.02.2009.

Redação Antiga: "Art. 1º Fica autorizada a concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e ICMS, inclusive os inscritos em dívida ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2008, para as empresas ME ou EPP cadastradas no Estado do Maranhão como simples nacional, cuja opção ocorra no período de 1º a 30 de janeiro de 2009."

§ 1º Os débitos objetos de litígio judicial ou administrativo somente serão alcançados pelo parcelamento de que trata o caput se o sujeito passivo desistir de forma irretratável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e cumulativamente renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais;

§ 2º O ingresso no parcelamento de que trata o caput impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas neste Decreto e constitui confissão irretratável e irrevogável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, produzindo os efeitos previstos no parágrafo único do ( continua ... )

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