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Dec. Est. CE 29.627/09 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.627 de 14.01.2009

DOE-CE: 20.01.2009

Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios, Ajustes e Protocolos que indica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, IV e VI da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO a realização da 132ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) realizada em Foz do Iguaçu/PR, em 05 de dezembro de 2008 e 123ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de dezembro de 2008, que introduziram alterações na legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados e incorporados à legislação tributária estadual, os:

I - Ajuste Sinief nº 12/08;

II - Convênios ICMS nºs 133/08, 136/08, 137/08, 138/08, 145/08, 146/08, 149/08, 150/08, 151/08, 152/08, 156/08, 158/08 e 160/08;

III - Protocolos ICMS nºs 113/08, 114/08, 129/08, 130/08, 131/08 e 134/08.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2009.

Fernando Luiz Ximenes da ( continua ... )

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