Port. DG - PR 1/09 - Port. - Portaria DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - DG - PR nº 1 de 05.01.2009

DOE-PR: 08.01.2009

(Fixa, para o exercício 2009, o calendário para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados no Estado do Paraná).

O DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR usando de suas competências na forma da lei e;

CONSIDERANDO a competência estabelecida no Art. 22, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro-CTB;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Resolução nº 110, de 24 de fevereiro de 2000, do CONTRAN que atribui competência aos órgãos executivos de trânsito dos Estados para estabelecerem os prazos para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados sob sua circunscrição;

CONSIDERANDO o contido na Lei Estadual nº 16.015/2008, bem como na Instrução Normativa da Secretaria de Estado da Fazenda Nº 26/08 - IPVA, que dispõem sobre os prazos de pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA no corrente exercício;

RESOLVE:

Art. 1º Fixar, para o exercício 2009, o calendário abaixo para renovação do Licenciamento Anual dos Veículos registrados no Estado do Paraná:

( continua ... ) Dia vencimento Agosto Setembro Outubro Novembro 17   03 - 04 - 05 - 09 - 10

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