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Edital CRM/Contagem - MG 1/09 - Edital - Edital Coordenadoria da Receita Municipal nº 01 de 09.01.2009

DOM-Contagem: 12.01.2009

(Notifica do Lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Limpeza Pública - TLP, da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - TCVLP, da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP para o exercício de 2009)


O Coordenador da Receita Municipal, no uso de suas atribuições, e conforme o disposto nos artigos 15 ao 20, 22, 51, 54, 55, 57 e 58 da Lei Municipal 1611 de 30 de dezembro de 1983 - Código Tributário do Município de Contagem - CTMC, torna público que efetuou o lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis localizados no território do Município de Contagem, com base nos anexos I a V deste Edital, respectivamente com os valores do metro quadrado das edificações e dos terrenos, bem como da Taxa de Limpeza Pública - TLP, da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - TCVLP e da Contribuição Para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CCSIP, relativos ao exercício de 2009, conforme listagem dos lançamentos disponibilizados na Coordenadoria da Receita Municipal, na Avenida Cardeal Eugênio Pacelli, 1887, Cidade Industrial, valendo este Edital como notificação pública.

As tabelas utilizadas para o lançamento dos Tributos foram atualizadas em 9,81 % (nove inteiros e oitenta e um centésimos de por cento), correspondentes ao IGP-M/FGV acumulado no exercício de 2008, nos termos do disposto no artigo 6º B do Código Tributário do Município de Contagem - CTMC.

Estão isentos do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, da Taxa de Limpeza Pública - TLP e da Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos - TCVLP os imóveis prediais utilizados como residência e as demais situações previstas no artigo 1º da Lei Municipal 3.496 de 26 de dezembro de 2001.

A Taxa de Limpeza Pública - TLP prevista no artigo 181 do Código Tributário do Município de Contagem - CTMC será cobrada do proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título dos imóveis beneficiados por esse serviço, conjuntamente com ( continua ... )

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