Ato DIAT - SC 1/09 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 1 de 12.01.2009
DOE-SC: 14.01.2009
O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF nº 077 de 27 de março de 2003.
Considerando o disposto no art. 21 do RICMS/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001;
Considerando a necessidade de adequar a base de cálculo do ICMS sobre as operações com o suíno aos preços corrente no mercado atacadista catarinense; e
Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária.
RESOLVE:
Art. 1º Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento de ICMS, relativos às operações com o suíno, são os seguintes:
Suínos Por cabeça CAB R$ 150,00 Por quilo KG R$ 1,50 Leitão até 18 quilos CAB R$ 50,00 Leitão até 26 quilos CAB R$ 70,00
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )
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