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Dec. Est. RO 14.026/09 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 14.026 de 06.01.2009

DOE-RO: 09.01.2009

Acrescenta dispositivo ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 e abril de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso V ao § 1º do artigo 53 do RICMS/RO, com a seguinte redação:

"V - nas operações de saída do Estado de carnes de animais da espécie suína, com código NBM/SH 0203, de carnes e miudezas de aves da posição 0105, com código NBM/SH 0207, e de toucinho e gorduras de porcos e de aves, com código.NBM/SH 0209, cuja entrada já tenha sido onerada pelo ICMS."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12 de dezembro de 2008.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de janeiro de 2008, 120º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita ( continua ... )

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