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IN DRP - RS 5/09 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 5 de 16.01.2009

DOE-RS: 20.01.2009

Obs.: Ret. DOE de 23.09.2010

Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo V do Título IV:

a) é dada nova redação ao item 1.1, mantida a redação do subitem 1.1.1, conforme segue:

"1.1 - A "Certidão de Situação Fiscal" (Anexos M-2, M-14, M-15 ou M-18) constitui-se em meio de prova da existência ou não, em nome do interessado, de débitos lançados ou inscritos como Dívida Ativa e de débitos de IPVA vencidos e não lançados, de que o contribuinte está ou não baixado de ofício, com a inscrição cancelada, no CGC/TE, ou omisso quanto à entrega de GIA, GIS, GI, ou arquivos do PRN, e de que foi verificada inconsistência em GIA ou GIS entregues."

b) é dada nova redação ao "caput" dos itens 5.1 e 5.2, conforme segue:

"5.1 - Na hipótese de solicitação de "Certidão de Situação Fiscal" relativa a contribuinte, conforme item 2.1, após processada a solicitação e no prazo de dez (10) dias, a Certidão (Anexos M-2 ou M-14) estará à disposição do requerente no endereço da Secretaria da Fazenda na Internet, obedecidos os seguintes critérios:"

"5.2 - Na hipótese de solicitação de "Certidão de Situação Fiscal" relativa a outros interessados, conforme item 2.1, serão obedecidos os seguintes critérios:"

c) fica acrescentado o item 5.6, conforme segue:

"5.6 - A "Certidão de Situação Fiscal" (Anexo M-18) será emitida em conjunto com a Certidão de Quitação do ( continua ... )

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