x
x
x
ADE DRF/CAMAÇARI 1/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMAÇARI - DRF/CAMAÇARI nº 1 de 16.01.2009

D.O.U.: 20.01.2009

Declara redução de alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados para os produtos que menciona.


O CHEFE DA SEÇÃO DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMAÇARI, no uso da competência conferida pela Portaria COSIT nº 002, de 12 de setembro de 1995 (DOU 14/09/1995), subdelegada pela Portaria DRF/CCI nº 65, de 30/05/2005, com base no art. 57 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, e posteriormente, no art. 65 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº 13502.000840/2006-67, de interesse da INDAIÁ BRASIL ÁGUAS MINERAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.048.785/0001-72,

Declara:

Os produtos denominados Bebida Mista de Laranja, Tangerina e Limão de baixa Caloria, marca comercial Citrus Zero, registrado na Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA sob o nº BA-07693-00018-4, Bebida Mista de Laranja e Acerola de Baixa Caloria, marca comercial Citrus Zero, registrado na Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA sob o nº BA-07693-00019-2 e Bebida Mista de Manga, Acerola e Maracujá de Baixa Caloria, marca comercial Citrus Zero, registrado na Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA sob o nº BA-07693-00020-6 fazem jus à redução de 50% (cinqüenta por cento) na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a partir da publicação deste ato.

SANDRO VILALVA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?