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Dec. Est. AM 28.223/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 28.223 de 16.01.2009

DOE-AM: 16.01.2009

Concede elevação do percentual de crédito estímulo para motonetas, motocicletas e ciclomotores e isenção do ICMS às saídas internas de energia elétrica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 16 da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Amazonas;

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos às indústrias incentivadas regularmente optantes pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, os benefícios a seguir:

I - elevação do percentual de crédito estímulo, de que trata o inciso III do art. 13 da Lei nº 2.826, de 2003, de 55% (cinqüenta e cinco por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2008 a fevereiro de 2009, nas operações com motonetas, motocicletas e ciclomotores, classificados na posição 8711 da NCM;

II - isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas à fabricação dos produtos incentivados especificados no inciso I deste artigo.

Parágrafo único. A fruição dos benefícios concedidos por meio deste Decreto se dará nos termos da Lei nº 2.826, de 2003, e fica condicionada:

I - a não redução, no período de janeiro a março de 2009, do número de empregados do beneficiário existentes em 31 de dezembro de 2008;

II - à assinatura de Termo de Acordo por meio do qual o interessado se compromete em cumprir o disposto no inciso I deste parágrafo, sob pena de perda do beneficio, sem prejuízo dos encargos e penalidades previstos na legislação.

Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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