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Dec. Est. SE 25.886/09 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 25.886 de 06.01.2009

DOE-SE: 07.01.2009

Altera e acrescenta os dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando ainda o disposto no Ato Cotepe nº 12/08 de 18 de junho de 2008 e 25/08 de 18 de setembro de 2008; os Convênios ICMS nº 113, de 26 de setembro de 2008.

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os subitens 73 e 131, ambos do Item 3 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação:

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"73( continua ... )

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