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Circ. CEF 460/09 - Circ. - Circular DIRETOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF nº 460 de 09.01.2009

D.O.U.: 20.01.2009

Disciplina procedimentos para o parcelamento de débitos de contribuições devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não.


 
Esta Circular foi revogada pela Circular nº 508 de 18.03.2010.

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, no papel de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08 de novembro de 1990, e alterado pelo Decreto nº 1.522, de 13 de junho de 1995, e em cumprimento às disposições das Resoluções do Conselho Curador do FGTS nº 467 e nº 466, no que couber , de 14 de dezembro de 2004, com retificação publicada no DOU de 11 de janeiro de 2005 e nº 587, de 19 de dezembro de 2008 e Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, disciplina os procedimentos para parcelamento de débitos de contribuições ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não.

DEFINIÇÃO

O parcelamento é a alternativa facultada aos empregadores em atraso com as contribuições ao FGTS para regularizarem a sua situação de inadimplência.

OBJETIVO

2.1 Possibilitar o parcelamento ou reparcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS, inscrito em Dívida Ativa, ajuizado ou não, independentemente de sua origem e época de ocorrência.

2.1.1 No caso de débito parcelado com amparo em Resolução do Conselho Curador do FGTS, anterior à de nº 467/2004, é admitida a opção pelas condições da presente Circular, mediante reparcelamento.

3. SOLICITAÇÃO DE PARCELAMENTO/REPARCELAMENTO

A solicitação do parcelamento/reparcelamento de débitos de contribuições ao FGTS é feita por meio de formulário próprio denominado Solicitação de Parcelamento de Débitos - SPD e com a entrega dos documentos necessários e obrigatórios para a análise do pedido de parcelamento, relacionados no Anexo do formulário.

O formulário Solicitação de Parcelamento de Débitos - SPD é obtido nas agências da CAIXA ou no site da CAIXA http://www.caixa.gov.br.

Na formalização da solicitação de parcelamento o empregador fica sujeito ao que estabelece o ( continua ... )

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