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ADE RFB 52/09 - ADE - Ato Declaratório Executivo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 52 de 16.01.2009

D.O.U.: 19.01.2009

Concessão de redução da alíquota do IPI de refrigerante e refrescos, que contenham suco de frutas ou extrato de sementes de guaraná e que atendam os requisitos exigidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.


O AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL lotado e em exercício no Serviço de Orientação e Análise Tributária - SEORT da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 243 inciso II do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União, de 2 de maio de 2007, Edição Extra, atribuições estas que lhe foram delegadas pelo artigo 2º inciso II da Portaria de Delegação de Competência nº 257, de 23 de Dezembro de 2008 do Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas, tendo em vista o disposto no artigo 65 inciso I do Decreto 4.544 de 26 de dezembro de 2002 e considerando o que consta do processo administrativo nº 10830.001954/2006-14, concede:

Art. 1º Ao estabelecimento de Ultrapan Indústria e Comércio Ltda., situado à Alameda Itajubá, nº 1.564, Chácara Joapiranga II - Município de Valinhos - SP, CNPJ nº 62.548.409/0001-02 redução da alíquota do IPI para os produtos com respectivos números registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

a) Bebida Mista de Maçã, Abacaxi e Limão da marca TEKO KIDS, registro nº SP-08228 00003-3;

b) Bebida Mista de Maçã, Abacaxi e Uva da marca TEKO KIDS, registro nº SP-08228 00005-0;

c) Bebida Mista de Maçã e Abacaxi da marca TEKO KIDS, registro nº SP-08228 00001-7;

d) Bebida Mista de Maçã, Abacaxi e Morango da marca TEKO KIDS, registro nº SP-08228 00004-1;

e) Bebida Mista de Maçã, Abacaxi e Maracujá da marca TEKO KIDS, registro nº SP-08228 00002-5;

f) Bebida Mista de Maçã, Laranja, Limão e Tangerina da marca TAMPICO PLUS, registro nº SP-08228 00007-6;

g) Bebida Mista de Maçã, Morango, Framboesa e Amora da marca TAMPICO PLUS, registro nº SP-08228 00006-8;

h) Bebida Mista de Maçã e Pêssego da marca TAMPICO PLUS, registro nº SP-08228 00008-4.

Art. 2º O presente Ato Declaratório entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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