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Dec. Est. AM 28.222/09 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 28.222 de 16.01.2009

DOE-AM: 16.01.2009

Regulamenta a Lei nº 3.359, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de recolhimento do ICMS, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2008 e janeiro de 2009.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a autorização prevista no art. 3º da Lei nº 3.359, de 30 de dezembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado o prazo para recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. em relação aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2008 e janeiro de 2009, sem a incidência da multa de mora prevista no art. 100 da Lei Complementar Estadual nº 19, de 29 de dezembro de 1997, na forma disciplinada a seguir:

I - decorrente de operações realizadas no mês de dezembro de 2008:

a) para até o dia 20 de fevereiro de 2009, ao contribuinte que efetuar o pagamento de, no mínimo, 10% (dez por cento) do ICMS devido no prazo previsto na legislação, em relação ao valor remanescente;

b) para até o dia 20 de março de 2009, ao contribuinte que efetuar o pagamento de, no mínimo, 15% (quinze por cento| do ICMS devido no prazo previsto na legislação, em relação ao valor remanescente;

II - decorrente de operações realizadas no mês de janeiro de 2009:

a) para até o dia 20 de março de 2009, ao contribuinte que efetuar o pagamento de, no mínimo, 10% (dez por cento) do ICMS devido no prazo previsto na legislação, em relação ao valor remanescente;

b) para até o dia 20 de abril de 2009, ao contribuinte que efetuar o pagamento de, no mínimo, 15% (quinze por cento) do ICMS devido no prazo previsto na legislação, em relação ao valor remanescente.

§ 1º O benefício previsto no caput deste artigo apenas se aplica ao ICMS devido na apuração do imposto e ao sujeito passivo que efetuar o recolhimento na forma e nos prazos previstos, neste Decreto, sujeitando-se, na hipótese de descumprimento, a todos os encargos previstos na legislação, aplicáveis em caso de recolhimento extemporâneo.

§ 2º O sujeito passivo enquadrado no regime de pagamento do imposto por estimativa poderá usufruir o beneficio previsto no caput relativamente ao imposto apurado no quarto trimestre de 2008, na forma prevista no inciso I deste artigo.

Art. 2º O benefício previsto no art. 1º desta Lei não se aplica:

I - aos contribuintes sujeitos à tributação na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela ( continua ... )

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