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AD SAT - MS 4/09 - AD - Ato Declaratório SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 4 de 16.01.2009

DOE-MS: 19.01.2009

(Declara a inidoneidade dos formulários para a emissão de documentos fiscais que menciona).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações constantes da Comunicação Interna P. F. Selvíria nº 001/2009-E, de 15 de janeiro de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Fica declarada a inidoneidade, para todos os efeitos fiscais, dos formulários de segurança para a emissão de documentos fiscais de ns. A8913785 a A8913796, pertencentes à carga do Posto Fiscal Selvíria.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 08 de agosto de 2008.

Campo Grande, 16 de janeiro de 2009.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração ( continua ... )

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