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AH DIAT - SC 14/08 - AH - Ato Homologatório DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 14 de 17.11.2008

DOE-SC: 09.01.2009

(Homologa Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610-KR4, conforme especificação).


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições,

considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 9, art. 75,

considerando o disposto no Convênio ICMS 85/01, de 28 de setembro de 2001,

considerando o disposto no Protocolo ICMS 41/06, de 15 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º Fica homologado para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF da marca IBM, tipo ECF-IF, modelo 4610-KR4, nos termos do Parecer nº 14, de 17 de novembro de 2008, emitido pela Gerência de Fiscalização, em anexo.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos tais que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no "software" básico ou no "hardware" do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação, nos termos do Protocolo ICMS 41/06.

Art. 4º O equipamento autorizado para uso fiscal com outras versões do Software Básico deverá ter a versão alterada para a indicada neste termo, observado um dos seguintes prazos:

I - na primeira intervenção técnica;

II - imediatamente, quando intimado por autoridade fiscal;

III - até 31 de julho de 2009, caso não ocorra o momento indicado nos itens anteriores.

Art. 5º O presente Ato produz efeitos desde 17 de novembro de 2008.

Florianópolis, 17 de novembro de 2008.

ALMIR JOSÉ ( continua ... )

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