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Port. Sec. Faz. - SC 3/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 3 de 06.01.2009

DOE-SC: 09.01.2009

Altera redação do Anexo Único da Portaria SEF 166/2008.


O SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 11, art. 28,

RESOLVE:

Art. 1º O Manual de Orientação de Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD constante do Anexo Único da Portaria SEF 166 de 21 de outubro de 2008 passa a vigorar com a redação constante do Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 6 de janeiro de 2009.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício.

ANEXO ÚNICO

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO LEIAUTE DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL- EFD

(Ato Cotepe nº 09/08, 19/08, 30/08 e 45/08)

APRESENTAÇÃO

Este manual visa a orientar a geração em arquivo digital dos dados concernentes à Escrituração Fiscal Digital - EFD e outras informações fiscais, pelo contribuinte pessoa física ou jurídica inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CCICMS.

O leiaute EFD está organizado em blocos de informações dispostos por tipo de documento, que, por sua vez, estão organizados em registros que contém dados.

O arquivo digital será gerado na seguinte forma:

Registro 0000 - abertura do ( continua ... )

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