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Port. Sec. Faz. - SC 4/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 4 de 08.01.2009

DOE-SC: 09.01.2009

Altera a Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, que aprovou a Tabela de Códigos de Receita, para fins de preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, e considerando o disposto na Portaria SEF nº 163 de 14 de julho de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º O Anexo I, da Portaria SEF nº 164, de 14 de julho de 2004, fica acrescido do código de receita 3980 com a seguinte redação:

3980 - SEITEC - APLICAÇÃO MENSAL

- Classifica-se neste código a aplicação nos projetos culturais, turísticos e esportivos, vinculados ao Sistema Estadual de Incentivo á Cultura, ao Turismo e ao Esporte - SEITEC, compensável na conta gráfica do ICMS (Lei nº 14.600/08)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, 8 de janeiro de 2009.

CLEVERSON SIEWERT

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício ( continua ... )

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