AC CATRI - CE 124/08 - AC - Ato de Credenciamento COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI - CE nº 124 de 25.11.2008
DOE-CE: 16.01.2009
(Credencia a empresa que menciona a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, bem como, intervir nos mesmos também relacionados).EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF
OS COORDENADORES DA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CATRI, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o pedido de credenciamento da empresa, HELP INFORMATICA COMERCIO E SERVICO LTDA - EPP, estabelecida na cidade de FORTALEZA, na R FAUSTO CABRAL,00955 PAPICU, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 767767000140 e no Cadastro Geral da Fazenda - CGF sob nº 69585857, com processo protocolizado nesta Secretaria sob o nº 84687169, encontra-se de conformidade com o disposto no inciso III, do artigo 386 do Decreto nº 24.569, de 31.07.97 (RICMS).
RESOLVEM:
I - Credenciar a REQUERENTE para, nos termos dos art. 386 do RICMS e através de seus técnicos abaixo relacionados, garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, também abaixo relacionados, bem como intervir nos mesmos:
TÉCNICO CAPACITADO CPF IDENTIDADE JOSÉ FRANCIMAR DE OLIVEIRA 29815339320 91002033031



