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ADE SRRF/8ª RF 37/07 - ADE - Ato Declaratório Executivo Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 37 de 20.04.2007

D.O.U.: 26.04.2007

(Declara alfandegados, a título permanente, até 04/02/2018, os tanques que menciona, destinados à movimentação de granéis líquidos na importação e exportação, localizados na instalação portuária de uso público no Porto Organizado de Santos).


 
Este Ato Declaratório Executivo foi revogado pelo Ato Declaratório Executivo nº 77 de 06.08.2010.

A SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da delegação de competência estabelecida pelo inciso II do art. 25 da Portaria SRF nº 969, de 22/09/2006, e pela Portaria SRRF08 nº 32, de 18/04/2007 (D.O.U. de 20/04/2007 - Seção 2 - pág. 17), e considerando o que consta do processo nº 11128.007566/2006-46, declara:

1. Alfandegados, em caráter permanente, até 04/02/2018, os tanques números 01-1201, 01-801, 01-802, 01-803, 01-804, 01-805 e 01-601, localizados na instalação portuária de uso público de 27.495,80 m², no Porto Organizado de Santos, na Ilha Barnabé, s/nº - PROAPS 24 - Santos/SP, destinados à movimentação de granéis líquidos na importação e exportação, administrados pela empresa ADONAI QUÍMICA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.703.755/0003-40.

 
A redação deste item foi dada pelo Ato Declaratório Executivo nº 126 de 30.12.2008.

Redação Antiga:"1. Alfandegados a título permanente, até 04/02/2018, os tanques números 01-1201, 01-801, 01-802, 01-803, 01-804, 01-805 e 01-601, localizados na instalação portuária de uso público de 27.495,80 m² no Porto Organizado de Santos, na Ilha Barnabé, s/nº - PROAPS 24 - Santos/SP, destinados à movimentação de granéis líquidos na importação e exportação, administrados pela empresa ADONAI QUÍMICA S/A, inscrita no CNPJ sob nº 02.703.755/0001-88. "

2. O referido recinto ficará sob a jurisdição da ALF/Porto de Santos, que baixará as rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.

3. Cumprirá à autorizada ressarcir ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização -FUNDAF, instituído pelo ( continua ... )

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