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Circ. SUSEP 382/09 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 382 de 16.01.2009

D.O.U.: 19.01.2009

Altera as Condições Especiais e Particulares dos Riscos de Morte e de Invalidez Permanente, e as Normas e Rotinas aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, divulgadas pela Circular SUSEP Nº 111, de 3 de dezembro de 1999.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 36, alíneas "b", "c" e "h", do Decreto-Lei No 73, de 21 de novembro de 1966, considerando os votos SUSEP/FENSEG nº 15/2008 e STN nº 16/2008, bem como a decisão do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, em sua 72ª Reunião Ordinária, e o que consta do Processo SUSEP nº 15414.005061/2008-34, que versa sobre a necessidade de aperfeiçoamento e adequação das Condições Particulares dos Riscos de Morte e Invalidez Permanente e das Normas e Rotinas aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial para a Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, aprovadas pela Circular SUSEP Nº 111, de 3 de dezembro de 1999, resolve:

Art. 1º Alterar a Cláusula 5ª das Condições Especiais relativas ao Seguro Compreensivo Especial da Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, divulgadas pela Circular SUSEP Nº 111, de 3 de dezembro de 1999, mediante alteração do item 5.2 e inclusão do item 5.4, com a seguinte redação:

"CLÁUSULA 5ª - OBJETO DO SEGURO

5.1. (...)

5.2. Não é passível de averbação nesta Apólice o contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do SFH, com seguro originalmente garantido por apólice distinta da do Seguro Habitacional do SFH, firmada em conformidade com o artigo 2º da Medida Provisória Nº 1.671, de 24 de junho de 1998, e suas ( continua ... )

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