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Port. DRF/FOZ DO IGUAÇU 18/09 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU - DRF/FOZ DO IGUAÇU nº 18 de 14.01.2009

D.O.U.: 19.01.2009

(Dispõe sobre a autorização para a instalação e funcionamento de recinto não-alfandegado de zona secundária, denominado Redex - Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação, para a realização de despachos aduaneiros de exportação na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz Iguaçu/PR).


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FOZ DO IGUAÇU, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 249 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007 e alterações posteriores, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e nº 114, de 31 de dezembro de 2001, e considerando ainda a necessidade de disciplinar a execução dos serviços e atividades aduaneiras sob sua jurisdição, resolve:

Art. 1º A autorização para a instalação e funcionamento de recinto não-alfandegado de zona secundária, denominado Redex - Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação, para a realização de despachos aduaneiros de exportação na jurisdição da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Foz Iguaçu/PR (DRF/FOZ) observará as disposições desta Portaria.

Parágrafo único. Poderão ser autorizados Redex localizados no estabelecimento do próprio exportador ou em endereço específico para uso comum de vários exportadores.

Requisitos Técnicos e Operacionais do Redex

Art. 2º A área do Redex deverá estar segregada de forma a permitir a definição de seu perímetro e oferecer isolamento e proteção adequados às atividades nele executadas.

§ 1º A segregação do Redex poderá ser feita por muros de alvenaria, alambrados, cercas ou a combinação desses meios, de forma a oferecer proteção às operações nela executadas e impedir a entrada ou a saída de mercadorias sem o devido ( continua ... )

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