x
x
x
Dec. Est. PR 4.143/09 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 4.143 de 08.01.2009

DOE-PR: 08.01.2009

Súmula: Implementa parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pela Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, em até cem parcelas mensais e sucessivas, dos débitos de ICMS, inclusive os inscritos em dívida ativa e os ajuizados, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2008, conforme previsão do art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com alteração introduzida pela Lei Complementar nº 128, de 22 de dezembro de 2008.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual, considerando o disposto no art. 79 da Lei Complementar nº123, de 14 de dezembro de 2006, com redação dada pela Lei Complementar nº128, de 19 de dezembro de 2008, e no art. 20 da Resolução nº4, de 30 de maio de 2007, com redação dada pelo art. 12 da Resolução nº50, de 22 de dezembro de 2008, ambas do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN,

DECRETA:

Art. 1º Será concedido, para ingresso no Simples Nacional, parcelamento, em até cem parcelas mensais e sucessivas, dos débitos de ICMS, inclusive os inscritos em dívida ativa e os ajuizados, correspondentes a fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2008.

Parágrafo único. O parcelamento de que trata este artigo não se aplica na hipótese de reingresso de microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional.

Art. 2º O pedido de parcelamento deverá ser formalizado até 30 de janeiro de 2009, mediante requerimento a ser protocolizado na Delegacia Regional da Receita do domicílio tributário do interessado.

 
Ver Decreto nº 4.248 de 11.02.2009, que prorroga o prazo previsto neste ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?