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Port. SRP - MT 1/09 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 1 de 15.01.2009

DOE-MT: 15.01.2009

Altera o Manual da GIA-ICMS ELETRÔNICA, aprovado pela Portaria nº 089/2003-SEFAZ, de 06/08/2003, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 43 de 13.02.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 e com os incisos VIII e XIV do artigo 67 e inciso I do artigo 68 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 1.656, de 31 de outubro de 2008, combinado, ainda, com o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

Considerando o tratamento conferido pelo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, às atividades integradas de avicultura e suinocultura e respectivos processos industriais, conferidos pelos artigos 436-K-20 a 436-K-37;

Considerando as disposições que disciplinam a emissão de documentos fiscais relativos às operações e prestações envolvidas nas atividades integradas de avicultura e suinocultura, a fim de garantir a preservação dos interesses econômicos e fiscais, no âmbito do ICMS;

Considerando a obrigatoriedade de apuração dos valores adicionados no território dos Municípios onde se desenvolvem as atividades integradas mencionadas nesta portaria;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os subitens 5.2.6, 5.2.8, 5.3.6 e 5.3.8 do Manual da GIA-ICMS ELETRÔNICA, aprovado pela Portaria nº 089/2003-SEFAZ, de 06/08/2003 que passam a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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