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Dec. Mun. Porto Alegre/RS 16.187/09 - Dec. - Decreto do Município de Porto Alegre/RS nº 16.187 de 14.01.2009

DOM-Porto Alegre: 16.01.2009

Institui o parcelamento especial de débitos tributários, para ingresso no Simples Nacional, no período de 2 a 30 de janeiro de 2009.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e 69, § 9º, da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, em atendimento ao disposto no artigo 79 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentado pelos artigos 20 a 23 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 4, de 30 de maio de 2007, e com base na Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 2, de 31 de outubro de 2002,

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Porto Alegre o parcelamento especial, para ingresso no Simples Nacional, que dispõe o artigo 79 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentado pelos artigos 20 a 23 da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 4, de 30 de maio de 2007, com a redação da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional nº 50, de 22 de dezembro de 2008.

Parágrafo único. Os créditos que poderão ser parcelados nas regras deste Decreto são os decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008, mesmo que já tenham sido objeto de parcelamento anterior.

Art. 2º Os créditos tributários poderão ser pagos em até 100 (cem) parcelas mensais e consecutivas, obedecido o limite do § 2º. do art. 8º, quanto ao valor mínimo das parcelas.

§ 1º. Os débitos, objeto de litígio judicial ou administrativo, somente serão alcançados pelo parcelamento de que trata este Decreto, no caso de o sujeito passivo desistir de forma irretratável da reclamação ou do recurso interposto, ou da ação judicial proposta, e cumulativamente renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos processos administrativos e ações judiciais.

§ 2º. O ingresso no parcelamento de que trata este Decreto impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e irretratável de todas as condições nele estabelecidas e constitui confissão irretratável e irrevogável da dívida relativa aos débitos tributários nele incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e liquidez do crédito correspondente, nos termos dos artigos 348, 353 e 354 da ( continua ... )

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