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Edital DGAT/Recife - PE S/N/09 - Edital - Edital Diretor Geral de Administração Tributária - DGAT/Recife - PE S/N de 13.01.2009

DOM-Recife: 15.01.2009

(Notifica os profissionais autônomos e as empresas em geral que foi realizado o lançamento do Imposto Sobre Serviços - ISS, das Taxas de Licença e demais tributos mercantis referentes ao corrente exercício de 2009, e dá outras providências.)


A SECRETARIA DE FINANÇAS da PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE, por meio da DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, considerando o disposto na legislação vigente, NOTIFICA os profissionais autônomos e as empresas em geral de que foi realizado o lançamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), das Taxas de Licença e demais tributos mercantis referentes ao corrente exercício de 2009 e iniciada a entrega dos Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) nos endereços constantes do Cadastro Mercantil, para recolhimento dos tributos na rede bancária conveniada. Notifica, ainda que os vencimentos da primeira e da segunda parcelas dar-se-ão nas datas abaixo indicadas, de acordo com a Portaria da Secretaria de Finanças nº 069, de 18 de dezembro de 2008, publicada no Diário Oficial do Município nº 145, de 20 de dezembro de 2008.

(tabela em anexo)

Lembramos que os pagamentos efetuados após os respectivos vencimentos ficarão sujeitos à incidência dos acréscimos legais pertinentes. Assim, aqueles que não receberem os Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) até 31.01.2009, no caso da primeira parcela, e até 31.07.2009, no caso da segunda parcela, deverão procurá-los: no Centro de Atendimento ao Contribuinte, localizado no anexo do Edifício Sede da Prefeitura da Cidade do Recife; na internet, no endereço eletrônico da Prefeitura do Recife, www.recife.pe.gov.br; ou no Expresso Cidadão, localizado no Parque de Exposições do Cordeiro.

Também alertamos que o prazo de 30 (trinta) dias previsto na legislação para entrada de Processo de Reclamação contra Lançamento será contado a partir do dia 02 (dois) de fevereiro de 2009 .

Recife, 13 de janeiro de 2009.

Antônio Gomes de Lima

Diretor Geral de Administração ( continua ... )

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