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Dec. Est. PI 13.438/08 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 13.438 de 09.12.2008

DOE-PI: 09.12.2008



O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 103/08, 105/08, 108/08, 109/08, 111/08, 112/08, 113/08, 117/08, 119/08, 123/08, 126/08 e 129/08; Protocolos ICMS nº 76/08 a 78/08, 83/08, 87/08 e 89/08 e Ajuste SINIEF nº 10/08 e 11/08, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam acrescentadas a partir de 20 de outubro de 2008, as alíneas "f" a "ai" ao inciso XLII; os incisos CLIX a CLX, todos ao ( continua ... )

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