Dec. Est. PI 13.438/08 - Dec. - Decreto do Estado do Piauí nº 13.438 de 09.12.2008

DOE-PI: 09.12.2008

Altera os Decretos nºs 9.732, de 13 de junho de 1997, 9.453, de 29 de dezembro de 1995, 10.200, de 23 de novembro de 1999, 9.227, de 30 de setembro de 1994, 12.882, de 28 de novembro de 2007, 12.180, de 24 de abril de 2006, 13.076, de 28 de maio de 2008, 12.855, de 07 de novembro de 2007 e 12.644, de 18 de junho de 2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto nos Convênios ICMS nºs 103/08, 105/08, 108/08, 109/08, 111/08, 112/08, 113/08, 117/08, 119/08, 123/08, 126/08 e 129/08; Protocolos ICMS nº 76/08 a 78/08, 83/08, 87/08 e 89/08 e Ajuste SINIEF nº 10/08 e 11/08, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação tributária estadual,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam acrescentadas a partir de 20 de outubro de 2008, as alíneas "f" a "ai" ao inciso XLII; os incisos CLIX a CLX, todos ao ( continua ... )

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