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Port. Sec. Faz. - PI 15/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 15 de 08.01.2009

DOE-PI: 12.01.2009

Dispõe sobre a operacionalização da transferência de propriedade dos veículos arrematados até 31 de dezembro de 2008.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 20 da Resolução nº 178, de 07 de julho de 2005, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN,

RESOLVE:

Art. 1º A transferência de propriedade dos veículos arrematados até 31 de dezembro de 2008 será feita de acordo com os procedimentos disciplinados nesta portaria.

Art. 2º Os arrematantes deverão comparecer, portando a Carta de Arrematação, à Coordenação de Controle de Impostos Diretos e Taxas - COCIM que procederá o lançamento do IPVA proporcional a data do arremate.

Parágrafo único. A transferência de propriedade do veículo somente será efetivada com o comprovante de pagamento do IPVA de que trata o caput.

Art. 3º A COCIM desvinculará do prontuário do veículo os débitos do IPVA anteriores a data da arrematação que ficarão vinculados ao CPF do proprietário anterior a arrematação.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA - GSF, em Teresina (PI), 08 de janeiro de 2009.

ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUSA NETO

Secretário da ( continua ... )

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