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Port. Sec. Rec. Est. - PB 10/09 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 10 de 14.01.2009

DOE-PB: 16.01.2009

(Estabelece as tabelas de ajustes do lançamento e apuração da Escrituração Fiscal Digital - EFD).


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 70 de 01.06.2009.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no art. 1º, da Lei nº 6.700, de 28 de dezembro de 1998, e no § 5º do art. 6º, do Decreto nº 14.366, de 30 de março de 1992 e na forma do Decreto nº 30.142, de 30 de dezembro de 2008,

RESOLVE:

I - Estabelecer as tabelas de ajustes do lançamento e apuração da Escrituração Fiscal Digital - EFD em anexo.

II - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Veja a Imagem
FIGURA

MILTON GOMES SOARES

Secretário da Receita ( continua ... )

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