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Dec. Est. RO 14.015/08 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 14.015 de 30.12.2008

DOE-RO: 05.01.2009

Acrescenta ao RICMS/RO hipótese de suspensão da exigência do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

CONSIDERANDO a necessidade de adaptação da legislação pertinente ao controle fiscal das operações de saída e respectivo retorno de combustível remetido para armazenagem em estabelecimento situado neste Estado, quando não ocorrer o trânsito da mercadoria:

DECRETA

Art. 1º Fica acrescentado o item 9 ao § 2º do artigo 10 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, com a seguinte redação:

"9 - saída interna e respectivo retorno de combustível remetido para armazenagem em estabelecimento situado neste Estado, quando não ocorrer o trânsito da mercadoria."

Art. 2º No dia 30 de novembro de 2008, o contribuinte que possuir em seus estoques combustíveis armazenados, na condição de depositário, deverá emitir nota fiscal de devolução, ainda que simbólica, com destaque do imposto, de forma a zerar em seus estoques a quantidade de combustíveis de terceiros armazenados em seu estabelecimento.

Art. 3º No dia 1º de dezembro de 2008, o contribuinte que na qualidade de depositante receber, na forma do artigo 2º, devolução de combustíveis armazenados, deverá emitir nota fiscal de remessa para armazenagem, com suspensão do imposto, conforme item 9 do § 2º do artigo 10 do RICMS/RO.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de ( continua ... )

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