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Dec. Est. RO 14.013/08 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 14.013 de 30.12.2008

DOE-RO: 05.01.2009

Incluem os estabelecimentos industriais, fabricantes de tanques e reservatórios metálicos, optantes do Simples Nacional, na dispensa prevista no Decreto 13.066/07.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso V ao §1º do artigo 1º do Decreto 13.066, de 10 de agosto de 2007, com a seguinte redação:

"V - indústria fabricante de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de dezembro 2008, 120º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

CIRO MUNEO FUNADA

Coordenador-Geral da Receita ( continua ... )

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